E-commerce pode ter novas leis na sua regulamentação

24/01/2013
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Projetos de lei para regulamentar e-commerceO e-commerce, como uma forma de comércio relativamente nova e que está alcançando números cada vez maiores de consumidores e vendas, está passando por um processo de regulamentação de sua atividade. Nesse momento, dois projetos de lei relacionados à atividade do comércio eletrônico tramitam no Congresso Nacional para serem aprovadas: uma sobre a obrigação de pessoas físicas e jurídicas que administrem lojas virtuais de disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar ou entrar em contato com a administração da loja virtual; e a outra sobre a mudança na divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios.

O projeto de lei para a identificação dos administradores das lojas virtuais prevê que informações como endereço e CNPJ da empresa fornecedora, além do número de atendimento ao consumidor, apareçam publicadas no rodapé de todas as páginas. O autor do novo projeto é o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que argumenta que o princípio da informação do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, deve ser a base das relações de consumo e que esse princípio tem ficado esquecido no e-commerce, tornando difícil a simples identificação de quem oferta serviços ou produtos na Internet. O projeto ainda abrange suas exigências para sites, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet em que haja comércio de bens e serviços.

De forma mais detalhada, o projeto exige a disponibilização das seguintes informações:

– número de inscrição junto ao Ministério da Fazenda do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP);

– endereço postal completo da sede, loja, depósito ou local onde seus produtos, no todo ou em parte, são expostos ou armazenados para entrega, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP);

– número de telefone fixo para contato;

– número do serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico, caso exista;

– informações sobre os termos de uso do serviço, quando for o caso;

– informações sobre as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela criação e manutenção dos sites eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de internet;

– informações sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela entrega dos produtos adquiridos, com seus respectivos número de telefone fixo para contato e número do serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico, caso este último exista.

O outro projeto de lei já foi aprovado no ano passado no Senado e espera para ser aprovado ainda nesse semestre na Câmara. O texto do projeto prevê que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), antes arrecadado somente pelo estado de origem do produto vendido em um e-commerce, seja distribuído de forma que 7% fique para os estados de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% vá para os estados de destino (compradores da mercadoria).

Ambos os projetos, caso virem leis, são importantes para o conhecimento dos profissionais do comércio eletrônico. Vamos ficar de olho e bom trabalho!