E-commerce terá novas regras

18/03/2013 Lahisla Vilar
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Legislação do e-commerceO e-commerce vem sendo alvo discussões governamentais desde o ano passado, como comentamos aqui no post sobre os projetos de lei para o comércio eletrônico que tramitam no Congresso Nacional, e dessa vez a Presidenta Dilma Rousseff decretou um pacote de ações com o objetivo de proteger o consumidor. Essas ações fazem parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que tem como objetivos transformar a proteção do consumidor em política de Estado, fortalecer os órgãos de defesa do consumidor, além de regulamentar as transações do comércio eletrônico.

O atual Código de Defesa do Consumidor não tem leis que se refiram exclusivamente ao comércio eletrônico, dificultando a compreensão dos direitos do consumidor e dos deveres das lojas virtuais, assim como o julgamento e as punições para quem descumprir a legislação. A proposta da Presidenta é que sejam acrescentadas normas para o e-commerce com punições para quem não honrar com as suas obrigações.

As principais mudanças a partir desse decreto são forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. Como exemplos de punições, a nova legislação prevê que quem vender produtos quebrados terá de oferecer assistência técnica ao comprador e a empresa que prestar informações erradas em transações virtuais terá de devolver o dinheiro.

Tanto para consumidores quanto para lojistas, vale a pena conhecer e relembrar as regras atuais do Código de Defesa do Consumidor.