O que muda no e-commerce com o Decreto Federal nº 7962/13

14/05/2013
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Novas regras para e-commerce e compras coletivasConforme falamos aqui sobre as novas regras para o e-commerce que estavam sendo votadas no Congresso Nacional, o Decreto Federal nº 7962/13 foi aprovado e todas as lojas virtuais do país já devem estar seguindo essas novas regras. De acordo com o decreto, que começa a valer a partir de hoje 14/05, as lojas são obrigadas a fornecer, de forma clara e ostensiva, dados básicos como nome e número do CNPJ da empresa, endereço físico, canal de atendimento válido para o consumidor, entre outras informações. As novas regras também valem para sites de compra coletiva, que terão regras específicas para esse tipo de comércio eletrônico.

O Código de Defesa do Consumidor não tinha leis que se referissem exclusivamente ao comércio eletrônico, dificultando a compreensão dos direitos do consumidor e dos deveres das lojas virtuais, assim como o julgamento e as punições para quem descumprir a legislação. As novas regras para o e-commerce complementarão o Código de Defesa do Consumidor, facilitando o julgamento das lojas que não honrarem com as suas obrigações pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Entre outras penalidades, estão previstas a suspensão de fornecimento do produto ou do funcionamento do estabelecimento por prazo indeterminado.

Os principais pontos que os empresários do e-commerce devem ficar atentos a partir de hoje serão listados aqui.

Os sites devem manter em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

– Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
– Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
– Características essenciais do produto ou do serviço, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
– Discriminação, no preço, de despesas adicionais ou acessórias, como frete ou seguro;
– Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega do produto;
– Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições da oferta.

Para os sites de compra coletiva, valem as seguintes regras:

– Informar quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;
– Informar prazo para utilização da oferta e identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

O atendimento deve ser facilitado, portanto os sites de e-commerce deverão:

– Apresentar sumário do contrato antes da contratação, enfatizando cláusulas que limitem direitos;
– Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
– Oferecer o contrato ao consumidor em meio que permita “conservação e reprodução” do contrato, imediatamente após a contratação;
– Manter serviço “adequado e eficaz” de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;
– Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
– Responder ao consumidor em até cinco dias.

O direito ao arrependimento pela compra deve ser garantido ao consumidor. Os sites de e-commerce são obrigados a informar, “de forma clara e ostensiva”, os meios para que o comprador troque ou devolva o produto. São eles:

– O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, “sem prejuízo de outros meios”;
– O arrependimento implica a rescisão dos contratos, sem qualquer ônus para o consumidor;
– A desistência deverá ser comunicada imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou seja, feito o estorno do valor;
– O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Não esqueça de ler o Decreto Federal nº 7962/13 na íntegra. Siga as regras e boas vendas!